A nova legislação assegura ao consumidor o direito de instalar estações de recarga em vagas privativas, promovendo sustentabilidade e modernização da infraestrutura urbana.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 425/2025, de autoria do deputado estadual Marcelo Aguiar, em coautoria com o deputado Donato, que resultou na Lei nº 18.403, de 18 de fevereiro de 2026. A norma garante aos condôminos o direito de instalar, às suas próprias expensas, estações de recarga para veículos elétricos em vagas de garagem privativas em edificações residenciais e comerciais em todo o Estado.
A nova legislação representa um avanço importante na adaptação das cidades às novas tecnologias e à mobilidade sustentável, assegurando que moradores possam acompanhar a crescente utilização de veículos elétricos sem impedimentos indevidos por parte dos condomínios.
De acordo com a lei, a instalação deverá respeitar critérios técnicos e de segurança, incluindo compatibilidade com a carga elétrica da unidade, conformidade com normas da concessionária de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além da obrigatoriedade de execução por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT).
A norma também estabelece que o condômino deverá comunicar previamente a administração do condomínio sobre a instalação. No entanto, fica vedada a recusa sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada, garantindo maior segurança jurídica aos moradores.
Outro ponto de destaque é que novos empreendimentos imobiliários, com projetos aprovados após a vigência da lei, deverão prever em seus sistemas elétricos a capacidade mínima para futura instalação de estações de recarga, incentivando a modernização das construções e o planejamento urbano sustentável.
A iniciativa reforça o compromisso do mandato do deputado Marcelo Aguiar com a inovação, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população paulista, acompanhando as transformações tecnológicas e incentivando práticas mais responsáveis com o meio ambiente.